A Bancada Ruralista e a “PEC” do Genocídio.

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No Poder Legislativo Federal, os direitos constitucionais dos povos indígenas e quilombolas, que sequer foram cumpridos (art. 231 CF/88 e art. 67 e 68 do ADCT), estão sendo ameaçados, como vem propondo parlamentares da chamada “bancada ruralista”, por meio da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n°. 215/2000. 

A proposta foi aprovada no dia 21 de março pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal sob inúmeros protestos dos povos indígenas e deverá ainda passar por uma Comissão Especial antes de seguir para votação em plenário. Os povos indígenas seguem preocupados e mobilizados em todo Brasil e novas manifestações contrárias a PEC deverão ocorrer. 

A PEC visa “transferir” a competência para a homologação das demarcações das Terras Indígenas do Poder Executivo Federal para o Poder Legislativo Federal. Além disso, prevê a absurda proposta de “ratificação das demarcações já homologadas”. Caso aprovada definitivamente, será um dos maiores retrocessos na história dos direitos dos povos indígenas do Brasil. Pode significar a interrupção total de todas as demarcações de terras indígenas e quilombolas, ainda não realizadas no país, além da genocida possibilidade de “revisão” dos limites de terras já demarcadas. Trata-se de uma agressão a um imenso contingente humano, étnico, cultural e ambiental, em risco de ser destruído e “saqueado” pelos interesses escusos e gananciosos dos seguimentos majoritários do Congresso Nacional. 

Transferir competências, como querem os deputados que apóiam a PEC, é medida genocida que “rasga” a Constituição Federal brasileira e acabará por criar ainda mais conflitos e instabilidade social em várias regiões do país, em especial em Mato Grosso do Sul, e os povos indígenas, como sempre, serão os mais prejudicados pelas violações aos seus direitos, humanos e fundamentais. 

O entendimento é de que a PEC é inconstitucional, por afrontar competências definidas pelo constituinte originário, pois compete ao Poder Executivo Federal apenas executar, cumprir o que determina a CF/88, reconhecendo os direitos indígenas ali previstos, não podendo haver interferência, no caso, do Legislativo. Os direitos previstos nos artigos 231, 67 e 68 da ADCT não são modificáveis ou negociáveis, são cláusulas pétreas, têm caráter programático e sequer foram cumpridos. 

Comunidades e lideranças indígenas de todo o Brasil reivindicam que o Congresso Nacional interrompa definitivamente a tramitação da PEC 215, que atenta contra os seus direitos históricos e fundamentais além do respeito ao protagonismo indígena no processo constituinte brasileiro. Repudiam a forma nefasta como vem sendo tratada a Constituição Federal Brasileira de 1988 pela bancada ruralista no Congresso. Votaram a favor da PEC 215 todos os deputados do PMDB, PP, DEM, PSD, PR, PSDB, PTB, PDT e PPS. 

Abaixo seguem os nomes dos Deputados que votaram contra e a favor da PEC 215 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sendo que alguns destes são Deputados representantes do estado de Mato Grosso do Sul: 

Nomes dos Parlamentares e voto: 

Abelardo Lupion - Favorável 

Alceu Moreira - Favorável 

Alexandre Leite - Favorável 

Anthony Garotinho - Contrário 

Arthur Oliveira Maia - Favorável 

Asdrubal Bentes - Favorável 

Bernardo Santana de Vasconcellos - Favorável 

Bruna Furlan - Favorável 

Cesar Colnago - Favorável 

Danilo Forte - Favorável 

Eduardo Cunha - Favorável 

Eliseu Padilha - Favorável 

Esperidião Amin - Favorável 

Fabio Trad - Favorável 

Felipe Maia - Favorável 

Felix Mendonça Junior - Favorável 

Francisco Araújo - Favorável 

Francisco Escarcio - Favorável 

Jeronimo Goergen - Favorável 

João Campos - Favorável 

João Dado - Favorável 

José Nunes - Favorável 

Leonardo Picciani- Favorável 

Lourival Mendes -Favorável 

Luiz Carlos - Favorável 

Luiz Couto - Contrário 

Marcos Medrado - Favorável 

Mauricio Quintella Lessa - Favorável 

Mendonça Filho - Favorável 

Nelson Marchezan Junior - Favorável 

Onofre Santo Agostini - Favorável 

Osmar Serraglio - Favorável 

Paulo Magalhães - Favorável 

Paulo Maluf - Favorável 

Reinaldo Azambuja - Favorável 

Roberto Freire - Favorável 

Ronaldo Fonseca - Favorável 

Vicente Arruda - Favorável 

Vilson Covatti - Favorável 

Zenaldo Coutinho - Favorável